Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o anexo VI, Lei Complementar nº 45, de 3 de março de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 78, de 4 de abril de 2012, acrescendo, conforme Mensagem nº 058/2019-GAB, as opções de escolaridade exigidas para o cargo de Controlador Previdenciário a formação completa em curso superior de Administração Pública, com habilitação legal para o exercício da profissão, sendo mantidas as mesmas atribuições anteriormente previstas.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$34.600,00 (trinta e quatro mil e seiscentos reais) para criação do programa “Pagamento de Estagiários”, em atendimento ao disposto nas Leis nº 5.423 e 5.424, ambas de 17 de julho de 2019. Autoria: Mesa Diretora
Autoriza o Município de Formiga a doar como incentivo e para instalação de novo empreendimento, à sociedade empresária Fábio Antônio da Costa – ME, o terreno identificado como Lote 03, da Quadra B, situado na Rua “A”, no loteamento denominado Distrito Industrial José Luiz Andrade II. Comissão Especial
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social as entidades que menciona e dá outras providências.
Autoriza a alienação de diversos imóveis do Patrimônio Municipal, cujo valor financeiro apurado será utilizado para a pavimentação de vias públicas em variados bairros.
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal nº 4.875, de 15 de janeiro de 2014 e dá outras providências."
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para fins de celebração de convênio e concessão de subvenção social à Santa Casa de Caridade de Formiga no referido valor, referente à recebimento de recurso financeiro pelo Fundo Municipal de Saúde através de Emenda Parlamentar.
Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do Processo 5001945-29.2019.8.13.0261 (PJe), Cumprimento de Sentença dos autos de nº 0261.17.004230-1, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, movido pela Construtora e Terraplanagem VFN Ltda. O referido acordo consiste no pagamento pelo Município de Formiga da quantia de R$66.865,70 (sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos).
Autoriza o Poder Executivo a outorgar em cessão de uso, imóvel público ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4716/2012, que autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4718/2012, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR - MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora
Altera a forma de distribuição do prêmio de produtividade para os servidores municipais que participam do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de atenção básica (PMAQ-AB) promovido pelo Ministério da Saúde e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 932, de 20 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Formiga e dá outras providências, modificando as normas para instalação de postos de combustíveis no Município de Formiga Autoria: Vereadora Wilse Marques Faria – Wilse Marques. (Análise por Comissão Especial)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 146.141,68 (cento e quarenta seis mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) para a contratação de empresa para remoção mecânica do excesso de plantas aquáticas da “Lagoa do Fundão”. Conforme Mensagem nº 077/2019-GAB, anteriormente foi dada autorização por esta Casa Legislativa para abertura de crédito especial para esta mesma finalidade, sendo que o valor constante da respectiva lei aprovada (R$400.000,00) se deu em detrimento do preço informado pela empresa “Aquaplant Comercial Ltda.” que realizou visita técnica in loco e apresentou orçamento. Entretanto, após a apresentação dos orçamentos por outras empresas do mesmo ramo, o preço médio para a realização do processo foi majorado em razão pela qual se faz necessária a apresentação do presente projeto de lei, visando a autorização para abertura de crédito suplementar, sem qual não é possível a realização do certame.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 4433 de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a campanha educativa, prevenção e o controle da transmissão da dengue no município de Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins e Joice Alvarenga. (Análise por Comissão Especial)
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. - LDO 2020.
"Concede Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas de Honra ao Mérito 'Seis de Junho' e dá outras providências."
Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 93, de 09 de maio de 2012, que dispõe sobre a nomeação para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificios com estampados, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h05 · Norma mais recente da lista: 22/08/2019