Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei nº 4.735, de 30 de agosto de 2012, que fixa o valor dos subsídios mensais dos Vereadores do Município de Formiga/MG para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$9.316,84 (nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos) e seus rendimentos, utilizando a tendência ao excesso de arrecadação, cujo recurso é oriundo de rentabilidades financeiras disponíveis e aplicadas mediante repasse do Ministério da Cultura para obra da Praça do CEU.
"Aprova as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2016, e dá outras providências."
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44 de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação, respectivamente. Segundo Mensagem nº 055/2019-GAB as alterações preconizadas têm o objetivo de garantir isonomia dos benefícios estabelecidos nos respectivos estatutos, considerando que os benefícios ali previstos abarcam os servidores “que ingressaram antes de sua aprovação”, uma vez que os “que ingressaram após o estatuto” já estão contemplados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Entretanto, o benefício do apostilamento não acompanhou a premissa dos demais e foi encerrado em 2012, gerando diferenciação aos demais benefícios que são assegurados pelo estatuto.
Altera a Lei nº 5414, de 27 de junho de 2019, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.887.448,80 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Segundo consta da Mensagem nº 086/2019-GAB, a alteração é necessária para retificar a dotação 10.301.0010.2.083 – Manutenção das Unidades Básicas de Saúde – PABFIXO.
Autoriza o Município de Formiga a doar imóvel, caracterizados como sendo os lotes 03, 04, 05, 06 e 07 situados no Distrito Industrial Myrtô Albergaria Pieroni, à sociedade empresária Transportadora Silveira Mendonça Ltda. (Análise por Comissão Especial)
Dispõe sobre a proibição da aquisição de copos de plástico e canudos, exceto os biodegradáveis, na Administração Pública, direta e indireta, no âmbito do Município de Formiga. Autoria: Vereadores José Geraldo da Cunha – Cabo Cunha e Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga. (Análise por Comissão Especial)
Revoga a Lei Complementar nº 185, de 04 de maio de 2018.
Altera a Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga-MG. Conforme consta da Mensagem nº 0124/2019, o objetivo do projeto é conferir à servidora pública municipal (profissional da educação) o direito de licença-maternidade no caso de natimorto ou de morte do filho durante o período de gozo desta, direito este já contemplado na Constituição da República de 199, em seu art. 7º, XVIII, em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 939, §3º.
Altera a Lei nº 5205, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.
Dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Formiga para os casos que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Altera redação da Lei nº 5420, de 17 de julho de 2019, e dá outras providências.
Cria o prêmio de produtividade para os servidores municipais que participam do Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, promovido pela Secretária Estadual de Saúde de Minas Gerais.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5389, de 15 de abril de 2019 e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais-ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
Extingue os cargos de “Encarregado de Secretaria Escolar de Unidade de Ensino”, “Chefe de Administração Geral” e “Encarregado de Divisão de Software e Hardware” e cria o cargo de “Assessor de Aprovação de Projetos Civis”.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 10h31 · Norma mais recente da lista: 17/09/2019