Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 41 e 44 de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e Estatuto dos Profissionais da Educação, respectivamente. Segundo Mensagem nº 055/2019-GAB as alterações preconizadas têm o objetivo de garantir isonomia dos benefícios estabelecidos nos respectivos estatutos, considerando que os benefícios ali previstos abarcam os servidores “que ingressaram antes de sua aprovação”, uma vez que os “que ingressaram após o estatuto” já estão contemplados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. Entretanto, o benefício do apostilamento não acompanhou a premissa dos demais e foi encerrado em 2012, gerando diferenciação aos demais benefícios que são assegurados pelo estatuto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/09/2019. Edição 2584 Disponível o Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/193A231F/03AFcWeA6ud91w70aUNGDuhZaVsOwxwx9y1KG6YYAKHU5ZUsBzUUxMwwj9z-6ls8GPpxMmYPv5Vi2oi7BTGY-wLM9m2t_Ta9J5FuPjJrjH7sz93o1WsH121HsOeAdt-CA0guYZvyArk_bOUUO2y9ujEoZtDrq02774VizN5hzoFZAhCCdYoy6M2SC0L7NkyZjdA8LMy2EzwEPg67CLxUOBI_FeSrtxuqOgf45KZAzFyGU-SO2OX70bmsXkfp93COtQ3_iY2zjdPEZQWKbMNBFgyTuzolJjFCV6D499BxIjDYpWAVcFEIvAgmXYMgRG0I0r-xJpYypmITqbRSpBbCuf-Jzi87Tn4Uk_EkPp3wqmj-nIhJKI8uogDfwAS4gMqSk97oWntSTpgZWShviryKV1L_fPAVwiCmmJFOWKSmbvM078C1dEk8sOodCMF82d2cdyabnb9i5jdtD2JQMGp4Q4HWC6nm6htOFKX7EJv436CNJYgn4hqb0fsdffwlaTWk5QeMiN2ULIZvTVSxyp89Q5DuZsN49SEHqbRnwSgbmifCABMWIR4Iyhf73xG2eCrpThGWV5uFo8hAJvpG9zyVY4cnDvUJIfYWGjN8IO8IKJ8jrWYc0dbwe-b1fYmcewYyh8GvCXZ2RwjaAu72J0Qn64Pc_dJmnXaY3YJfMFqiCYzUXxDGUQH6ET2s8jJm69qHUkmzBkyfukW2k7LHh3b-dqeuHg3Nx4cHKdamCF376pBWteIvbb0TXJFrdWJQQ-i4vCkHxexrv6GUMVbS3Ok5nVdGFJxasgDuPZ6IRzqJ03iLA6AQEEqwbQkxmmDb8Nkyw6AdlZN53P4jeCbmZc3GCYmUwc8Z7TVbPqCGqlT5jXLDs59vANmYiLVH8NMcad6l7DacwEdqoma-IX6Ay8z3sb1Gq8GfwLms8FMN1bVjSKzWX8c-C4kFfFXeIkyPN2DD5aydY7OiBXlTqd9kAucMerMhyBl604MVZReNlD1Bll_Q0yL7c_20D50rw