Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre as licenças maternidade e paternidade para servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Formiga para os casos que menciona e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2019. Edição 2581 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1E2491F2/d6732fb47025c33e8f9d91a5861aef27d6732fb47025c33e8f9d91a5861aef27