Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Comissão Especial
Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Público com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraobepa - ICISMEP, a abrir crédito especial e dá outras providências. Comissão Especial
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Segundo a Mensagem nº 0127/2019, o valor em questão será repassado à referida entidade, conjuntamente à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriunda de emenda individual constante na Lei Municipal nº 5.354/2018 – Lei Orçamentária Anual, destinados a aquisição de equipamentos para a Polícia Militar. Ainda segundo a mesma Mensagem, tendo em vista a impossibilidade técnica da Polícia Militar de Minas Gerais para recebimento do repasse, este será realizado indiretamente através do CONSEP que, conforme Plano de Trabalho que segue anexo, efetuará a aquisição de uma motocicleta para o policiamento ostensivo da PMMG no Município de Formiga.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$73.873,53 (setenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). Conforme consta da Mensagem nº 0120/2019, o projeto tem o objetivo a propiciar a conclusão dos procedimentos inerentes às obras de pavimentação de ruas – Parque Jequitibá.
Cria cargos de provimento efetivo que menciona, altera a Lei Complementar nº 157, de 31 de março de 2016 e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5296, de 12 de julho de 2018, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 109/2019-GAB o objetivo é a alteração da referida lei, especificamente em seu art. 45, §1º, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto. A lei em comento traz um percentual de 20% (vinte por cento), o que demonstra-se insuficiente para o cumprimento do presente exercício financeiro ao passo que, até a presente data, este já encontra-se em 14,46% (quatorze vírgula quarenta e seis por cento), o qual é utilizado na suplementação das dotações orçamentárias para o pagamento de despesas como: operação tapa buracos, Santa Casa de Caridade de Formiga, Centro Oeste Remoções, Consórcio Intermunicipal de Saúde de Rede de Urgência, pagamento de pessoal, Oxifor Oxigênio Formiga, energia, telefone entre outros. Isto posto, o que se almeja é a alteração deste percentual para 30% (trinta por cento), ampliando a capacidade de suplementação das dotações orçamentárias. (Comissão Especial)
Altera a Lei nº 5354, de 26 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2019. Segundo a Mensagem nº 108/2019-GAB o objetivo é a alteração da referida lei, especificamente em seu art. 4º, inciso I, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto. A lei em comento traz um percentual de 20% (vinte por cento), o que demonstra-se insuficiente para o cumprimento do presente exercício financeiro ao passo que, até a presente data, este já encontra-se em 14,46% (quatorze vírgula quarenta e seis por cento), o qual é utilizado na suplementação das dotações orçamentárias para o pagamento de despesas como: operação tapa buracos, Santa Casa de Caridade de Formiga, Centro Oeste Remoções, Consórcio Intermunicipal de Saúde de Rede de Urgência, pagamento de pessoal, Oxifor Oxigênio Formiga, energia, telefone entre outros. Isto posto, o que se almeja é a alteração deste percentual para 30% (trinta por cento), ampliando a capacidade de suplementação das dotações orçamentárias. (Comissão Especial)
Altera a Lei Complementar nº 044, de 24 de fevereiro de 2011 - Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga-MG. Conforme consta da Mensagem nº 0124/2019, o objetivo do projeto é conferir à servidora pública municipal (profissional da educação) o direito de licença-maternidade no caso de natimorto ou de morte do filho durante o período de gozo desta, direito este já contemplado na Constituição da República de 199, em seu art. 7º, XVIII, em consonância com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu art. 939, §3º.
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5225, de 2 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Feira Livre no município de Formiga.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais). Conforme consta da Mensagem nº 0121/2019, o valor em questão será utilizado na manutenção de convênio a ser celebrado com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MG. A partir de sua formalização, uma Agência Regional do Trabalho será instalada no município de Formiga, objetivando a prestação de serviços, tais como: Emissão de CTPS, Emissão de RAIS e CAGED, Empregador WEB, Entrada em seguro-Desemprego, Recurso em Seguro-Desemprego, Recurso em Seguro-Desemprego e Orientações Trabalhistas, desenvolvendo, destarte, atividades institucionais do Ministério do Trabalho.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$263.000,00 (Duzentos e sessenta e três mil reais) e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 0119/2019, o crédito em questão subsidiará a aquisição de três veículos com sete lugares para atendimento à demanda da Secretaria Municipal de Saúde, no que tange ao transporte de pacientes em tratamento de saúde.
Dispõe sobre as competências da Superintendência Municipal de Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.869.402,51 (dez milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e um centavos) no âmbito do programa “Saneamento para Todos – Setor Público”, destinados à implantação do projeto de construção da nova barragem no Rio Formiga, cuja finalidade precípua é a contenção de cheias e abastecimento público, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Comissão Especial)
Autoriza o Poder Executivo a outorgar em concessão de direito real de uso, imóvel público à Associação Tatame do Bem, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro no valor R$ 18.780,00 (dezoito mil e setecentos e oitenta reais) à Associação dos Clubes de Futebol de Formiga.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Capoeira Caminho de Loanda - ACCL e dá outras providências. Autor: Vereador Flávio Martins da Silva)
Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do Processo nº 0261.13.015215-8, que tramitam perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.
Obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Autoria: Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Análise por Comissão Especial)
Altera a Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. Segundo a mensagem anexa ao referido projeto, o objetivo é incluir a opção de pagamento do vale alimentação em pecúnia. Além disso, o projeto também visa esclarecer que o vale alimentação não detém natureza salarial ou remuneratória, detendo somente natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, dentre outros assuntos. (Autoria: Mesa Diretora)
Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do processo eletrônico 5002018-93.2019.8.13.0261, Ação Ordinária de Cobrança, que tramitam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 09h46 · Norma mais recente da lista: 06/11/2019