Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais). Conforme consta da Mensagem nº 0121/2019, o valor em questão será utilizado na manutenção de convênio a ser celebrado com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/MG. A partir de sua formalização, uma Agência Regional do Trabalho será instalada no município de Formiga, objetivando a prestação de serviços, tais como: Emissão de CTPS, Emissão de RAIS e CAGED, Empregador WEB, Entrada em seguro-Desemprego, Recurso em Seguro-Desemprego, Recurso em Seguro-Desemprego e Orientações Trabalhistas, desenvolvendo, destarte, atividades institucionais do Ministério do Trabalho.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/10/2019. Edição 2609 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/55F80945/ee79213d0cc08a4964494d3cdf930af9ee79213d0cc08a4964494d3cdf930af9