Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga. Segundo a mensagem anexa ao referido projeto, o objetivo é incluir a opção de pagamento do vale alimentação em pecúnia. Além disso, o projeto também visa esclarecer que o vale alimentação não detém natureza salarial ou remuneratória, detendo somente natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, dentre outros assuntos. (Autoria: Mesa Diretora)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013Institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/09/2019. Edição 2591 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BCC04915/8978b5903d493eac50a100a2bf8bf1178978b5903d493eac50a100a2bf8bf117