Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 5354, de 26 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga – MG, para o exercício financeiro de 2019. Segundo a Mensagem nº 108/2019-GAB o objetivo é a alteração da referida lei, especificamente em seu art. 4º, inciso I, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto. A lei em comento traz um percentual de 20% (vinte por cento), o que demonstra-se insuficiente para o cumprimento do presente exercício financeiro ao passo que, até a presente data, este já encontra-se em 14,46% (quatorze vírgula quarenta e seis por cento), o qual é utilizado na suplementação das dotações orçamentárias para o pagamento de despesas como: operação tapa buracos, Santa Casa de Caridade de Formiga, Centro Oeste Remoções, Consórcio Intermunicipal de Saúde de Rede de Urgência, pagamento de pessoal, Oxifor Oxigênio Formiga, energia, telefone entre outros. Isto posto, o que se almeja é a alteração deste percentual para 30% (trinta por cento), ampliando a capacidade de suplementação das dotações orçamentárias. (Comissão Especial)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.354, de 26 de dezembro de 2018Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG, para o exercício de 2019.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.354, de 26 de dezembro de 2018Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG, para o exercício de 2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/10/2019. Edição 2613 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3C8E221A/50c562ce7f2d69fe542c5a91977ea61350c562ce7f2d69fe542c5a91977ea613