Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Comissão Especial
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/11/2019. Edição 2627 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/708D3DDE/5693d0afa10da570598678595de5010e5693d0afa10da570598678595de5010e