Câmara Municipal de Formiga (MG)
Obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Autoria: Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Análise por Comissão Especial)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.464, de 13 de novembro de 2019Altera a redação da Lei nº 5449, de 24 de setembro de 2019, que obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo, de modo a prever a entrada em vigor da referida norma no prazo de 180 dias após a data de sua publicação;
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.464, de 13 de novembro de 2019Altera a redação da Lei nº 5449, de 24 de setembro de 2019, que obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo, de modo a prever a entrada em vigor da referida norma no prazo de 180 dias após a data de sua publicação;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/09/2019. Edição 2596 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5905594A/79c040d18357e15ce2bef3899138729e79c040d18357e15ce2bef3899138729e