Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação da Lei nº 5449, de 24 de setembro de 2019, que obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo, de modo a prever a entrada em vigor da referida norma no prazo de 180 dias após a data de sua publicação;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.449, de 24 de setembro de 2019Obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Autoria: Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Análise por Comissão Especial)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.449, de 24 de setembro de 2019Obriga a transmissão ao vivo e via internet, das licitações do Poder Executivo e Poder Legislativo. Autoria: Comissão de Serviços Públicos Municipais. (Análise por Comissão Especial)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/11/2019. Edição 2632 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/7CED35AA/f015995a05030ac7cd447577750124fbf015995a05030ac7cd447577750124fb