Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10.869.402,51 (dez milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e um centavos) no âmbito do programa “Saneamento para Todos – Setor Público”, destinados à implantação do projeto de construção da nova barragem no Rio Formiga, cuja finalidade precípua é a contenção de cheias e abastecimento público, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. (Comissão Especial)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/09/2019. Edição 2598 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/167A0A70/deecf556d953ce40361e5b810c8aa68cdeecf556d953ce40361e5b810c8aa68c