Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Lei nº 5296, de 12 de julho de 2018, dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 109/2019-GAB o objetivo é a alteração da referida lei, especificamente em seu art. 45, §1º, que versa sobre o percentual de abertura de crédito suplementar com base no montante do orçamento previsto. A lei em comento traz um percentual de 20% (vinte por cento), o que demonstra-se insuficiente para o cumprimento do presente exercício financeiro ao passo que, até a presente data, este já encontra-se em 14,46% (quatorze vírgula quarenta e seis por cento), o qual é utilizado na suplementação das dotações orçamentárias para o pagamento de despesas como: operação tapa buracos, Santa Casa de Caridade de Formiga, Centro Oeste Remoções, Consórcio Intermunicipal de Saúde de Rede de Urgência, pagamento de pessoal, Oxifor Oxigênio Formiga, energia, telefone entre outros. Isto posto, o que se almeja é a alteração deste percentual para 30% (trinta por cento), ampliando a capacidade de suplementação das dotações orçamentárias. (Comissão Especial)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.296, de 12 de julho de 2018Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.296, de 12 de julho de 2018Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2019 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/10/2019. Edição 2613 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2F61172A/767471380a436ef08cecd330225432b8767471380a436ef08cecd330225432b8