Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Segundo a Mensagem nº 0127/2019, o valor em questão será repassado à referida entidade, conjuntamente à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriunda de emenda individual constante na Lei Municipal nº 5.354/2018 – Lei Orçamentária Anual, destinados a aquisição de equipamentos para a Polícia Militar. Ainda segundo a mesma Mensagem, tendo em vista a impossibilidade técnica da Polícia Militar de Minas Gerais para recebimento do repasse, este será realizado indiretamente através do CONSEP que, conforme Plano de Trabalho que segue anexo, efetuará a aquisição de uma motocicleta para o policiamento ostensivo da PMMG no Município de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.469, de 27 de novembro de 2019Altera a redação da Lei nº 5461 de 23 de outubro de 2019, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Conforme consta da Mensagem nº 141/2019-GAB, o objetivo é sanar a inexatidão de dados repassados quando da elaboração do projeto de lei que originou a citada norma.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.469, de 27 de novembro de 2019Altera a redação da Lei nº 5461 de 23 de outubro de 2019, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Conforme consta da Mensagem nº 141/2019-GAB, o objetivo é sanar a inexatidão de dados repassados quando da elaboração do projeto de lei que originou a citada norma.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/10/2019. Edição 2617 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/43791C0C/1ba600b85d2f597a62c7b915e4f491921ba600b85d2f597a62c7b915e4f49192