Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação da Lei nº 5461 de 23 de outubro de 2019, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Conforme consta da Mensagem nº 141/2019-GAB, o objetivo é sanar a inexatidão de dados repassados quando da elaboração do projeto de lei que originou a citada norma.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.461, de 23 de outubro de 2019Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Segundo a Mensagem nº 0127/2019, o valor em questão será repassado à referida entidade, conjuntamente à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriunda de emenda individual constante na Lei Municipal nº 5.354/2018 – Lei Orçamentária Anual, destinados a aquisição de equipamentos para a Polícia Militar. Ainda segundo a mesma Mensagem, tendo em vista a impossibilidade técnica da Polícia Militar de Minas Gerais para recebimento do repasse, este será realizado indiretamente através do CONSEP que, conforme Plano de Trabalho que segue anexo, efetuará a aquisição de uma motocicleta para o policiamento ostensivo da PMMG no Município de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.461, de 23 de outubro de 2019Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e a concessão do repasse de tal valor ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP. Segundo a Mensagem nº 0127/2019, o valor em questão será repassado à referida entidade, conjuntamente à importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriunda de emenda individual constante na Lei Municipal nº 5.354/2018 – Lei Orçamentária Anual, destinados a aquisição de equipamentos para a Polícia Militar. Ainda segundo a mesma Mensagem, tendo em vista a impossibilidade técnica da Polícia Militar de Minas Gerais para recebimento do repasse, este será realizado indiretamente através do CONSEP que, conforme Plano de Trabalho que segue anexo, efetuará a aquisição de uma motocicleta para o policiamento ostensivo da PMMG no Município de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/11/2019. Edição 2641 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0F86F716/03AFcWeA5IWvWYSXCFbZzglBejgvY4OcX6Hh4q4RPRsCicHPzT-7n5WwyMDJaH-lsYeUl50bfRA-yPQPRWRLEKOKUkoPDcAfwqaR9wt77LWPoABz-ELZy3ihtDlZlLRoWos6jg6YDP-vcGmZKXe1R6HgZ2Ns6Vgmwm7i_d4yAk9tD6uthZxCt-IBbK5PBwoenGfvStjItKEh9W9nVTuM08HvRufZs2x48ZrYjk91hpqC8zKwrcKBrJ_vzENCcoUaaj9j6vIOaMMR95OzwAgZsaL7svI5HBH5CbvIBUsuPgls7Lvo5XybxZcObogfBP-g29jWwzOhIqzeEOEkoGqDBXhxM1xiRi8kOe9NFWhUb85WcWr4eHQtBHE4qmtJ5skOJOZi9MKt2RgCu8xB0H8RXSDV70_Oz9Owrm4YkgCjUISAbtRjQRv-YJeMPC2X241ty8kK60FDYjl4_jmiNL2W99IWNSfLlUfJvCPSQDJRQFN61fA1etQqOOZBnCF-FkGlnSX1fEtY0n00CsmL02ib81n1d3quQVm78QET0av0kE-xLqHnNVfYeQ_ZTrislhioHUA7IbOHIeoTXx2qWujuiFnrudGW42VP2nGRBisaHvPziDNr-hcKeZWhK4dOGDf9IccYK3ivEuQLo0xU9ktZ-Rq7EphKm6b_Km2x1xKephw5kEP2XlaFDyogOGdIXW5KiQlRMKzootahRMJqnabGFbcCqpPcghCI2jg9WeBD9foK2H_ucJ960WL-zuNQS4WsLkqxB6lqSPUPF4q1QMCdmxcAR2RESBwaUJwOyAujXCQ0KrF9V7VmcEOM6MQ04G2rvWfQSC37BPgLMm_xvoQSGWJ1nYBn37JJd5I7BWMV33oGHECl5v7Nt3NET2w2BQ0SZiVyqYb_6yugNjBZva4sidIptyiIDV4HmkZlrI5nGznpR6UtPdXlYeSVZx9ltu8k_VQqqUoVWhCWqLcQRkhs_YHUhic_UzxQ0LPg