Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais-ARISB-MG, para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 04/09/2019. Edição 2581 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CF7B9DAD/2ef780fe102412b4ca27f89ade9918532ef780fe102412b4ca27f89ade991853