Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a Procuradoria Municipal a realizar acordo judicial nos autos do Processo 5001945-29.2019.8.13.0261 (PJe), Cumprimento de Sentença dos autos de nº 0261.17.004230-1, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, movido pela Construtora e Terraplanagem VFN Ltda. O referido acordo consiste no pagamento pelo Município de Formiga da quantia de R$66.865,70 (sessenta e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/08/2019. Edição 2563 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/727D587B/73eeece7f4b0fe2177dcd690313e965b73eeece7f4b0fe2177dcd690313e965b