Câmara Municipal de Formiga (MG)
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artificios com estampados, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Formiga e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/07/2019. Edição 2535 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/ECA91FAC/60cf4e02e6fff047e5efb155576ddbf560cf4e02e6fff047e5efb155576ddbf5