Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), referente à contrapartida para a construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Engenho de Serra.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$1.887.448,80 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Segundo Mensagem nº 064/2019-GAB, o referido projeto foi elaborado de acordo com o Relatório do IDERP – Inscrição de despesas do exercício em restos a pagar).
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 693.842,51 (seiscentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), que será utilizado em atividades da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) para contratação de empresa para remoção mecânica do excesso de plantas aquáticas da “Lagoa do Fundão”.
Institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga e dá outras providências.
Altera redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172 de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município de Formiga e dá outras providencias. Conforme Mensagem nº 052/2019, a avaliação atuarial do plano de benefícios é exigência legal do Ministério da Previdência Social e tem como finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível de contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Revoga a Lei nº 5.264, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Segundo a Mensagem nº 060/2019-GAB a revogação se faz necessária porque se tem utilizado a legislação federal que cuida da matéria para a regularização fundiária urbana.
Institui no Município de Formiga a Carteira de Identificação do Autista - CIA e dá outras providências.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município de Formiga a inserir nas placas de atendimento prioritário o Simbolo Mundial e dá outras providências.
Institui o Dia Milena Siqueira, Dia Municipal de Combate ao Feminicídio. – Autora: Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), referente ao repasse de recurso financeiro da Emenda Parlamentar nº 32300008, Portaria nº 3323 de 07/12/2017 e Proposta nº 360000.1573492/01-700.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e conceder contribuição social à Santa Casa de Caridade de Formiga, no montante de R$ 816.480,00 (oitocentos e dezesseis mil e quatrocentos e oitenta reais).
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$9.992,50 (nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), incluindo no Plano Plurianual do período 2018/2021, dentro do Programa “Modernização Administrativa”, a ação “Manutenção do Pagamento de Estagiários – SMS”.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para, segundo a Mensagem nº 047/2019, implementação do Projeto Formiga de Olho, pelo qual será criado um sistema público de câmeras de vigilância, instaladas em pontos estratégicos a serem definidos pelas autoridades competentes em consonância com a Polícia Militar de Minas Gerais, que serão monitoradas em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.
Revoga a Lei Municipal nº 5.208, de 17 de outubro de 2017, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Formiga a contratar vigilância armada para atuar 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive em finais de semana e feriado.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 266.316,66 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) que, segundo a Mensagem nº 046/2019, será utilizado no adimplemento dos juros provenientes do empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, com base na Lei Municipal nº 5361 de 27/12/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.323.579,79 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) voltados para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde-UBS, sendo uma no bairro Nossa Senhora de Lourdes e outra no bairro Novo Horizonte, e do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS. Ainda segundo a Mensagem nº 046/2019, os recursos que subsidiarão esta abertura de crédito são aqueles previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Autoria: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 008, de 22/12/2006, alterada pela Lei Complementar nº 194, de 04/12/2018, que dispõe das carreiras dos servidores públicos municipais em exercício no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 15/12/2010, alterada pela Lei Complementar nº 175, de 02/01/2018 e pela Lei Complementar nº 184, de 12/04/2018, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos dos profissionais da área da saúde do Município de Formiga.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 42, de 24/02/2011, alterada pela Lei Complementar nº 174, de 02/01/2018, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta Município de Formiga.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43 de 24/02/2011, alterada pela Lei Complementar nº 172, de 20/12/2017 e pela Lei Complementar nº 181, de 27/03/2018, que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras e vencimentos dos profissionais da educação do Município de Formiga.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h13 · Norma mais recente da lista: 27/06/2019