Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social aos mencionados caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, conforme Lei nº 5.180/2017, no valor total de R$ 329.172,00 (trezentos e vinte e nove mil e cento e setenta e dois reais).
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE no valor de R$62.916,27 (sessenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos).
Institui a Semana Municipal do Voluntariado no município Formiga e dá outras providências. Autoria: Vereador Sidney Ferreira – Comissão Especial
"Aprova, com ressalva, as contas do Município de Formiga relativas ao exercício de 2015, e dá outras providências."
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Formiga/MG, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha – Autoria: Vereadores Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga e Flávio Martins da Silva – Flávio Martins.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Institui, no âmbito do município de Formiga, o título de “Formiguense Centenário” e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga visando, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, a redução de despesas, tendo em vista o cenário de crise financeira que atinge grande parte dos municípios mineiros, devido à falta de repasse de recursos do Governo do Estado, e a valorização dos servidores públicos municipais de carreira, uma vez que altera vários cargos de recrutamento amplo passando para limitado
Institui o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências – Autor: Vereador Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes
Altera a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, com o objetivo de, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, conferir à servidora pública municipal o direito à licença-maternidade no caso de natimorto ou de morte do filho durante o período de gozo, direito este já contemplado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e outras previdências em situação que impossibilita o comparecimento à agência. Autor: Vereador Sidney Geraldo Ferreira – Sidney Ferreira.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e seus respectivos fundos, no valor de R$ 1.027.778,41 (um milhão, vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), em face do superávit financeiro apurado no exercício de 2018 e em virtude de despesas referentes a recursos reprogramados, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto e conforme documento que segue anexo ao mesmo – Comissão Especial
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.172/2009, que trata da remuneração de contribuição dos segurados do PREVIFOR, de modo a, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, adequar a referida norma jurídica à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, no qual se definiu que não se deve incidir contribuição previdenciária compulsória sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público; tal Substitutivo se justifica, ainda segundo a sua Mensagem de encaminhamento, porque o projeto anteriormente apresentado constou equivocadamente o artigo 100 da Lei nº 4.172/2009, quando o correto seria o artigo 101 – Comissão Especial
Reestrutura a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Poder Executivo Municipal, com interveniência do Conselho Tutelar de Formiga. A reestruturação é necessária para que as alterações legislativas verificadas no plano federal possam se refletir na legislação municipal – Comissão Especial
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Formiga.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 517.000,00 (quinhentos e dezessete mil reais). – Regime de Urgência
Torna oficializada a implantação e desenvolvimento do Programa Municipal de Intervenção Pedagógica (PROMIP) junto à Rede Municipal de Educação de Formiga e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.285/2018, que desafeta área institucional e autoriza sua permuta pela construção do Centro de Desenvolvimento Social e Comunitário (CEDESC) na área institucional situada na Rua Contorno dos Palmares, entre os residenciais Geraldo Veloso e Tino Pereira. – Comissão Especial
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica municipal;
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social aos mencionados caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, no valor total de R$ 689.706,00 (seiscentos e oitenta e nove mil e setecentos e seis reais), sendo que, para fazer face à referida despesa, fica o Poder Executivo também autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar e a utilizar a tendência ao excesso de arrecadação e recursos do orçamento vigente;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 13h38 · Norma mais recente da lista: 22/05/2019