Câmara Municipal de Formiga (MG)
Reestrutura a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Poder Executivo Municipal, com interveniência do Conselho Tutelar de Formiga. A reestruturação é necessária para que as alterações legislativas verificadas no plano federal possam se refletir na legislação municipal – Comissão Especial
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.433, de 02 de setembro de 2019Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5389, de 15 de abril de 2019 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.433, de 02 de setembro de 2019Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5389, de 15 de abril de 2019 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/04/2019. Edição 2483 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6E2DF236/03AFcWeA6KANwVHTdUPH1J3JzQRrQB2v5soCb1HmIjMbWAzsyhM6mHj9Z3gFsYop3mcqtncAWXwhjVpeie8kof1X0nbYjuFtdo2NPDTTC0TmllNmhVZGcAth79bIoXn2zdlBHgkLaxiJNIaeYZtL1U3ZUvNmJ-u9TLXF1_MR80dPZfdDQG9iD9MjZOMQaquZTEQwDbBOPRzkHL4_qq8xAS3eib3OreFOM7LB2oWhCexZHwllL40FloLmmCddc3V_2Ty9yMvWJfP7MRVsZcdaOSAnCJPu5kvv4wGFsewicvDN2oJc41oKd1aMy8DD15Rlu44CDwaM7r6PplEwDmBJT7-i-BIHB3Ah0eYK7ZuNxUXIRrFER8ws1fThGJQtqv_0mUY23AiJSBADGZsDzmRKG8P9ngClIXxCRdBY_wR1eWGyswFQIwexFdvlYeWKhQ5_lpV6ye4cLWmd3dRrHuV48eQ1APKLOVRu1w0aS1vS1OG27sXJloKJCKFxBP9nW4IaCYnAbAdcmAKdgRS8pbqjS4FynTxI0AKX2-6trikZqrDxJB15B-my9Uoj0snpRoQq_2IXJgb1xwJt5Ztz5JNyIoPZmMriE79Z_pS07oz3WE1gr47OKQax8ZMPtKG1ki8S_BAOC4Kl9saTFgBgpkyWsJwn6_WzB0v79PuFZcQVDxtJJ1uLRA2sTRg-gGEYGqc_-AxrBlzH_3a1BtzMzP-1mv42Izwx7aX8v33j8EtBoGUISvlmTEJqoMvlIlxebYUI-gYJWdASbCPVDNVEVkroLmZUg2BJVa8bxlovRQzmbLb_R89eMDuITlhSkHqQrRL8n1d1Npiyh6Rdd2iD-58F1Lou5vIVoBJUmZFFynUdXL3FO3b1naBAhMI0vroVewR8DUBhVq0FwH84h_LIwiXwHXVwRcV_zMtY1xNNfBgAN4Fd1wOKApYgVogAfz5FNf6dxvIv2mibsnW_Uf