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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 196, de 15 de abril de 2019

Altera a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, com o objetivo de, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, conferir à servidora pública municipal o direito à licença-maternidade no caso de natimorto ou de morte do filho durante o período de gozo, direito este já contemplado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Data
15 de abril de 2019
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/04/2019. Edição 2483 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D51209A1/f2bc502a3fa7520daa54c8b1dd73a2cef2bc502a3fa7520daa54c8b1dd73a2ce