Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 196, de 15 de abril de 2019
Altera a Lei Complementar nº 41/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formiga, com o objetivo de, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, conferir à servidora pública municipal o direito à licença-maternidade no caso de natimorto ou de morte do filho durante o período de gozo, direito este já contemplado na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
- Data
- 15 de abril de 2019
- Número
- 196
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/04/2019. Edição 2483 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D51209A1/f2bc502a3fa7520daa54c8b1dd73a2cef2bc502a3fa7520daa54c8b1dd73a2ce