Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.172/2009, que trata da remuneração de contribuição dos segurados do PREVIFOR, de modo a, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, adequar a referida norma jurídica à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068, no qual se definiu que não se deve incidir contribuição previdenciária compulsória sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público; tal Substitutivo se justifica, ainda segundo a sua Mensagem de encaminhamento, porque o projeto anteriormente apresentado constou equivocadamente o artigo 100 da Lei nº 4.172/2009, quando o correto seria o artigo 101 - Comissão Especial
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.172, de 31 de março de 2009Reestrutura o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga - MG e dá outras providencias.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/04/2019. Edição 2483 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1107A127/03AFcWeA49r4VBhWMBuTX8cj6BwOMdy4cIZovWtol-nTYx96rjF5sZE5FaaXqAD1XNsd8T9-xLbW2cK1wOe1fr4AHiAPBbnLSd6e17yx_5CDDCfLUo8bmXciKNzmca-DdySH9SXCAqzPcAPuBXIT6ABMYHyaloB9YC82HSdyXWeff7Z-pLF-JbIM_yI523xs6LqZqSGp6evK6gWCFtyY91ZXsyvPIxrm00Ww_vl5qhhrbc-na4zue4AE-A4YAheagYx7ON8Lmv_RSNvsdc7GApVU-beNG5a56XZrh0Wlhrz09Rjo9PwGmJdufGPGpUm4HCjI74T-L8hYPD8Pu0ViIGZNgcsfRDDFFJvq0s7kbp8jNBJHhSduDlzYrGKFl5fmcqi00BS6J8twjt2JYBxS-sVil_IqI31mvJSbURl8y3b_G86KQK0kz7hVc3oePr29xON74UjXeUCxC7iq40RmKIAnO9CgKRCQkejox_5FpQeenOkKbgfmptW-dIpUaYkLZMtAzjMC8fqQqmHDwSe9MkP4ffsO35k0TRSpjEpAfGeUpPcn-6gTwneuMj7rw-W6tWHgtL_LHB4FGoueLe7rqPZ9lzoPj-blRJSKC6drBWeY0B0LYfIDgz6O326V1o7nm3HDXC6_YFvhWcJpoauItiKRWIs318MdraAM-jj_e9dbru-nXzNXI0XN_JOy3dziNFddiWTBoGyJrb4jzxu-bIv5bRPmDDt-vduWGS7qKir3ZJKySLA97oHslZ5OYyXuR0wbRqF4s4usWNzfx2W-YcAJntAix2bYh-kkMKpP7g772d05XNL99yNSprnYl0OpohicZqHuIlQujek1eXX3m2SyyhDXr2e3ic3YW6V0d62cXTiKmbjfBT9c1S3rT7d7ZfoVORkalmctY1rLU7if1-y6N67g_abnk0eeV67zpyHMZIKvxI-gNWKufjQHE8FQWYI1fNoAZAEzsV