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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 197, de 22 de abril de 2019

Altera a Lei Complementar nº 169/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município de Formiga visando, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, a redução de despesas, tendo em vista o cenário de crise financeira que atinge grande parte dos municípios mineiros, devido à falta de repasse de recursos do Governo do Estado, e a valorização dos servidores públicos municipais de carreira, uma vez que altera vários cargos de recrutamento amplo passando para limitado

Data
22 de abril de 2019
Número
197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/04/2019. Edição 2487 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/21E67F94/1c563fc098463ddc123e55ff095e0a071c563fc098463ddc123e55ff095e0a07