Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no município de Formiga a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de tentativa de roubo e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga – APROMID, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atendimento, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, da demanda pedagógica e administrativa da creche “Comecinho de Vida”, mantida por aquela instituição, sendo tais recursos oriundos do FUNDEB;
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 217.542,60 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), para amortização da dívida junto ao PREVIFOR, nos termos da Lei autorizativa de parcelamento nº 5.363/2019;
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito da Administração Municipal direta e indireta;
Autoriza o Município de Formiga a doar, com encargos, imóvel localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II à sociedade empresária Alquimia Comércio de Cosméticos Ltda, como incentivo e para instalação de novo empreendimento;
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Altera a redação de dispositivos das Leis Complementares nº 41, 42 , 43 e 44, e de 24 de fevereiro de 2011 e 38, de 15 de dezembro de 2010
Autoriza concessão de subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação da Política Municipal do Idoso, do Conselho Municipal do Idoso, do Fundo Municipal do Idoso e revoga a Lei nº 3.505, de 07 de outubro de 2003;
Altera redação do inciso III do artigo 26 da Lei nº 5212/2017 e dá outras providências (que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Formiga, incluindo a possibilidade de comercialização de “chopp” servido em copos plásticos;
Dispõe sobre o pagamento de multas por atos de crueldade praticados contra animais, independentemente de punições previstas em outros dispositivos legais e dá outras providências. Autoria: Vereadores Flávio Martins da Silva e Joice Alvarenga Borges Carvalho;
Altera o Anexo I da Lei nº 5.369/2019, visando, conforme Justificativa do mesmo, corrigir um erro técnico na elaboração da mesma, ficando incorretos os valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados – REGIME DE URGÊNCIA;
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro à entidade Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), voltado, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, para o pagamento dos salários do Comissariado de Menores do Município de Formiga;
Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga;
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências;
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 4.881.155,19 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos), utilizando o superávit financeiro apurado no exercício anterior e também o excesso de arrecadação, sendo que tal valor, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, será utilizado para a pavimentação de ruas, restauração de calçadas, revitalização da sub-bacia do Rio Formiga, revitalização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa e montagem e instalação de Portal de Entrada no Município;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 234.200,00 (duzentos e trinta e quatro mil e duzentos reais), referente ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os municípios da microrregião e o Ministério Público para repasse das respectivas contribuições à Santa Casa de Caridade de Formiga, em virtude da Lei nº 5.217/2017, sendo o Município de Formiga responsável pela remessa àquela entidade do valor dos depósitos realizados pelos municípios da microrregião;
Autoriza o Município de Formiga a: a) abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 111.924,49 (cento e onze mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta e nove centavos); b) a investir na melhoria do espaço físico da Casa da Criança e do Adolescente;
Autoriza o Poder Executivo a: a) abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 16.381,84 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a fim de se efetivar a devolução dos rendimentos referentes à aplicação financeira do recurso do Convênio nº 2073/2013 (construção da Unidade Básica de Saúde do bairro Geraldo Veloso), que se encontra depositado na conta 229-6; b) suplementar valores dentro da mesma ação governamental e realizar abertura de elemento de despesa, se a verba inicialmente prevista não for suficiente para cumprir o programa;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h03 · Norma mais recente da lista: 29/03/2019