Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que será utilizado na aquisição de material de consumo e prestação de serviços por parte da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, conforme convênio celebrado entre o Município de Formiga e a Secretaria Estadual de Esportes;
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 694.281,17 (seiscentos e noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), para amortização da dívida junto ao BDMG, conforme Lei nº 5.361/2018, dívida esta voltada para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde e um Centro de Atenção Psicossocial;
Autoriza o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município de Formiga ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, das competências dezembro e décimo terceiro de 2018, em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas;
Lei Complementar nº 212.2019.pdf
Lei Complementar nº 211.2019.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.323.579,79 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), para o recebimento de recursos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG, voltados para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde-UBS, sendo uma no bairro Nossa Senhora de Lourdes e outra no bairro Novo Horizonte, e do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto – REGIME DE URGÊNCIA;
Altera redação da Lei nº 5.347 e dá outras providências, visando corrigir erro de digitação, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto – REGIME DE URGÊNCIA;
Altera redação da Lei nº 5.340 e dá outras providências, visando corrigir erro de digitação, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto – REGIME DE URGÊNCIA;
Reconhece de utilidade pública o Instituto Fumaça – IF e dá outras providências;
Autoriza a Procuradoria Municipal a firmar, em nome do Município de Formiga, acordo judicial nos autos do processo 0261.18.010276-4, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG, que consistirá no pagamento do valor de R$ 44.622,50 (quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) à empresa Dico Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, que se refere às prestações oriundas do contrato nº 13/2015, proveniente do Processo Licitatório nº 037/2018 – Dispensa nº 005/2015, cujo objeto se refere à locação de imóvel localizado à Rua Governador Benedito Valadares, nº 304, Centro, Formiga/MG;
Assegura ás pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Formiga-MG, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5296, de 12 de julho de 2018 e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga-MG, para o exercício de 2019.
Altera Lei nº 5223, de 20 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual para período 2018/2021
Altera a Resolução nº 299/2007, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formiga, de modo a prever motivos justos para efeito de justificativa de faltas dos Vereadores às reuniões desta Casa Legislativa;
Acrescenta o Capítulo VIII A na Lei nº 4.595 de 10 de fevereiro de 2012, para regulamentar o Projeto Animal Comunitário.
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial, no orçamento vigente, o valor de R$ 6.062,58 (seis mil, sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) criando, no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, através do Fundo Municipal de Assistência Social e, utilizando a Fonte de Recursos “0100 – Recursos Ordinários”, a dotação orçamentária discriminada, para, segundo a Mensagem de encaminhamento do projeto, complementar o valor oriundo do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, relativo à contrapartida do Município para concluir a obra da construção do CREAS, referente ao reajuste do valor contratado junto à empresa responsável – REGIME DE URGÊNCIA;
Autoriza o Município de Formiga a suplementar, no orçamento vigente, o valor de R$ 10.688,47 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos), a serem utilizados, conforme Mensagem de encaminhamento do projeto, para fins de finalizar os procedimentos relativos ao contrato de construção da sede do CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), dotação esta criada via Lei nº 5.232/2018 – REGIME DE URGÊNCIA;
Altera a redação de dispositivos das Leis nº 5.222/2017 (estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2018) e 5.178/2017 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências), passando o percentual do limite para abertura de créditos suplementares de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento). Conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto, tal alteração se faz necessária, uma vez que o percentual utilizado pelo Município até a presente data é de 16,38% (dezesseis vírgula trinta e oito por cento), sendo que o restante não será suficiente para suplementação das dotações orçamentárias;
Altera a Lei nº 4.172/2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Formiga/MG, instituindo o cargo de Controlador Interno Previdenciário como de recrutamento amplo e comissionado, devido à completa escassez de servidor efetivo para a ocupação do cargo em questão;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h29 · Norma mais recente da lista: 15/02/2019