Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga-CONSEP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no mesmo valor, sendo que tal repasse servirá para implementação do Projeto Formiga de Olho, pelo qual, segundo a Mensagem de encaminhamento da propositura, será criado um sistema público de câmeras de vigilância, instaladas em pontos estratégicos a serem definidos pelas autoridades competentes, em consonância com a Polícia Militar de Minas Gerais, que serão monitoradas em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 008 de 22/12/2006.
Altera o anexo V, Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 02 de janeiro de 2018.
Institui o Dia do Evangélico no Município de Formiga e dá outras providências.
Altera a dotação constante no quadro do artigo 1º da Lei nº 5.331/2018 (que autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 111.015,73 (cento e onze mil, quinze reais e setenta e três centavos), para finalizar a revitalização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa, conforme justificativa anexa ao projeto, oriunda da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico). Tal alteração se dá por motivo de erro de digitação, conforme informado na Mensagem de encaminhamento do projeto;
Autoriza o Município de Formiga a doar, com encargos, imóveis localizados no Distrito Industrial José Luiz de Andrade II à sociedade empresária Rei da Cocada EIRELI – ME, como incentivo e para ampliação de suas atividades empresariais;
Autoriza o Município de Formiga a doar, com encargos, imóvel localizado no Distrito Industrial José Luiz Andrade II à sociedade empresária Osvaldo da Silva – ME, como incentivo e para ampliação de suas atividades empresariais;
Altera redação da Lei Municipal nº 5.268/2018, que dispõe sobre a autorização de alienação de imóveis do patrimônio municipal, promovendo alteração na relação dos imóveis a serem alienados, modificando a destinação do valor financeiro apurado com as alienações e também alterando as condições para as alienações a prazo. Conforme consta na Mensagem de encaminhamento do referido projeto, como não houve êxito na primeira e na segunda concorrências realizadas, o Poder Legislativo Municipal devolveu ao Executivo a quantia de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor este que será utilizado na contrapartida do município nas obras aludidas na propositura em questão;
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 395.740,40 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta reais e quarenta centavos) e autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), a fim de possibilitar a devolução do valor de R$ 551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) à Caixa Econômica Federal, montante que se fará pela soma do valor que será repassado pelo SAAE mais recursos próprios do município no valor de R$ 156.088,95 (cento e cinquenta e seis mil, oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), sendo tal devolução, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto, condição para a continuidade das obras dos interceptores de esgoto para que a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) tenha funcionalidade – REGIME DE URGÊNCIA;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 208.112,17 (duzentos e oito mil, cento e doze reais e dezessete centavos), tendo em vista, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do mesmo, a necessidade de adequação nos valores necessários para a aquisição de material didático para alunos da educação infantil da rede municipal de ensino;
Autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 169.111,89 (cento e sessenta e nove mil, cento e onze reais e oitenta e nove centavos), para realização de melhorias e adequação no prédio da Escola Municipal CAIC;
Altera a redação do artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Formiga.
Inclui o inciso IX no artigo 2º da Lei nº 5.119/2016 (que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências), de modo a considerar como necessidade temporária de excepcional interesse público a implantação e implementação de serviços voltados a assistência de saúde, em caso de habilitação de novo serviço de saúde, sendo justificada tal alteração em razão da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Com a inauguração da estrutura física daquela unidade no ano de 2015, vem sendo, desde então, aproveitado o quadro de pessoal do antigo PAM. Assim, é necessária a adequação da lei municipal para que seja possibilitada a contratação de pessoal até a realização de concurso público, de forma a atender a demanda daquela unidade;
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Formiga/MG, a disponibilização de intérprete da LIBRAS e dá outras providências;
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social aos mencionados caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, no valor total de R$ 49.844,00 (quarenta e nove mil e oitocentos e quarenta e quatro reais), sendo que, para fazer face à referida despesa, fica o Poder Executivo também autorizado a realizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 16.929,25 (dezesseis mil, novecentos e vinte nove reais e vinte e cinco centavos) e utilizar a tendência ao excesso de arrecadação, no valor de R$ 5.033,75 (cinco mil, trinta e três reais e setenta e cinco centavos), sendo que, para o custeio das demais despesas, serão utilizados recursos do orçamento vigente – REGIME DE URGÊNCIA;
Ratifica a segunda alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência – CIS-URG Oeste – REGIME DE URGÊNCIA;
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.895/2014, que dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior, propiciando que a jornada diária seja de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, a fim de oportunizar aos estagiários o exercício concomitante das atividades inerentes ao estágio obrigatório e do estágio remunerado, sem necessidade de rescisão deste último;
Institui a Semana Municipal “Por uma cidade sem trotes” em nosso município e dá outras providências;
Autoriza o Município de Formiga a suplementar, no orçamento vigente, o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), que irá complementar o recurso recebido do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA para construção da cozinha e refeitório da Casa da Criança e do Adolescente;
Desafeta os imóveis consistentes nos lotes números 15-A, 15-B, 16 e 17, situados à Rua Roberto Honório da Costa, no Distrito Empresarial D’Carlos e autoriza o Município de Formiga a realizar a permuta dos mesmos por imóvel localizado à Rua Ides Edson de Resende, nº 231, bairro Engenho de Serra, de propriedade da empresa Meta X Indústria e Comércio Ltda, que se destinará à instalação de uma Unidade Básica de Saúde;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h24 · Norma mais recente da lista: 05/12/2018