Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Política Municipal de Estímulo à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Sistema e o Conselho Municipais de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, o Fundo Municipal de Apoio à Inovação Tecnológica e ao Empreendedorismo Inovador, o Programa Municipal de Pré-Incubação e Incubação Avançada, a Incubadora Municipal de Empresas de Base Tecnológica e Startups, visando ao desenvolvimento sustentável da Cidade de Formiga.
Altera o anexo V, Lei Complementar nº 42, de 24 de fevereiro de 2011, com redação dada pela Lei Complementar nº 174, de 02 de janeiro de 2018. Conforme mensagem nº 086/2018-GAB, o referido projeto visa a aumentar mais 19 (dezenove) vagas para o cargo de “Operário de Serviços Gerais” no concurso público a ser realizado;
Altera dispositivos das Leis Complementares 41 e 44, de 2011, autorizando a cessão de servidores públicos municipais a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos com atuação na área educacional;
Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 111.015,73 (cento e onze mil, quinze reais e setenta e três centavos), para finalizar a revitalização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Corrêa, conforme justificativa anexa ao projeto, oriunda da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico;
Altera o recurso do elemento 4490520000000102, da ação 1.253, constante no quadro do artigo 1º da Lei nº 5.315/2018, para 4490520000000153, por razão de mero erro de digitação, conforme documento anexo ao projeto, do Departamento de Orçamento;
Autoriza a Procuradoria Municipal a firmar, em nome do Município de Formiga, acordo judicial nos autos do processo 0261.17.010987-8, em tramitação na 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG, que consistirá no pagamento do valor de R$ 104.783,80 (cento e quatro mil, setecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) à empresa Construtora Chaves Costa Ltda, referente ao processo licitatório nº 236/2014, que diz respeito às obras da Unidade Básica de Saúde do bairro Geraldo Veloso”;
Dispõe sobre a prioridade especial no atendimento aos idosos maiores de oitenta anos, no âmbito do Município de Formiga, nos termos do Estatuto do Idoso, com redação dada pela Lei nº 13.466/2017;
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE, no valor de R$ 23.027,20 (vinte e três mil, vinte e sete reais e vinte centavos), cujo recurso é oriundo do Governo Federal para custear os serviços socioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência – Recurso Vinculado – PTMC (Piso de Transição de Média Complexidade);
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será utilizado para a aquisição de um veículo ambulância tipo A para remoção simples e eletiva de pacientes, conforme recurso financeiro liberado através da Portaria nº 3.673/2017 do Ministério da Saúde;
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais) e seus rendimentos, que será utilizado para a aquisição de veículos para as Unidades Básicas de Saúde, conforme recurso financeiro liberado através da Proposta nº 16784.720000/1100/10, cadastrada junto ao Ministério da Saúde;
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE e dá outras providências, tratando da reforma administrativa daquela autarquia, contendo os cargos de direção, chefia e assessoramento, assim denominados cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, de recrutamentos amplo e limitado;
Autoriza a Procuradoria Municipal a firmar, em nome do Município de Formiga, acordo judicial nos autos do processo 0261.16.008580-7, em tramitação na 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga-MG, que consistirá no pagamento do valor de R$ 112.788,89 (cento e doze mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) à empresa Intersul Equipamentos e Serviços Hospitalares Ltda, vencedora em processo licitatório, que pleiteia a cobrança pelo inadimplemento referente ao fornecimento de uma “central de ar comprimido medicinal – CA 12/5-D” e uma “central de vácuo clínico – CV 15-D”;
Dispõe sobre equiparação dos vencimentos/salários de cargos/funções dos cargos efetivos de Bombeiro Hidráulico e Pedreiro do SAAE com os vencimentos/salários dos mesmos cargos/funções da Administração Direta do Município e ainda sobre a equiparação dos salários das funções públicas (CLT), em extinção com a vacância (Bombeiro, Calceteiro, Motorista, Operador de ETA, Operador de Máquina e Técnico Administrativo) com os respectivos vencimentos iniciais dos cargos efetivos de mesma atribuição (Bombeiro Hidráulico, Calceteiro, Motorista, Operador de ETA, Operador de Máquina e Técnico Administrativo) no quadro do SAAE;
Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do artigo 99 da Lei nº 4.172/2009, que dispõe sobre a contribuição previdenciária para os Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Formiga, com a finalidade de aprovar o financiamento do déficit técnico apurado na avaliação atuarial, ficando o Município obrigado a promover contribuição suplementar conforme plano de amortização definido no estudo e apresentado no Projeto de Lei, incidente sobre a base de recolhimento da alíquota principal;
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Odontologia – Regional de Formiga – ABO-F e dá outras providências;
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para concessão de subvenção social à Irmandade dos Moçambiqueiros Nossa Senhora da Conceição;
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser utilizado no pagamento de tarifa bancária – manutenção de conta;
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais), que será utilizado para aquisição de 7 (sete) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde;
Revoga a Lei Municipal nº 5.197/2017 (que dispõe sobre a obrigatoriedade das casas lotéricas e similares localizadas no Município de Formiga a instituírem atendimento aos usuários através de senhas) e sua alteração;
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser utilizado na aquisição de equipamentos para a manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h22 · Norma mais recente da lista: 16/10/2018