Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a prioridade especial no atendimento aos idosos maiores de oitenta anos, no âmbito do Município de Formiga, nos termos do Estatuto do Idoso, com redação dada pela Lei nº 13.466/2017;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/10/2018. Edição 2354 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/89F41B58/e1ad025f68a3e8fb2c5d4f40068a59c5e1ad025f68a3e8fb2c5d4f40068a59c5