Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga-CONSEP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no mesmo valor, sendo que tal repasse servirá para implementação do Projeto Formiga de Olho, pelo qual, segundo a Mensagem de encaminhamento da propositura, será criado um sistema público de câmeras de vigilância, instaladas em pontos estratégicos a serem definidos pelas autoridades competentes, em consonância com a Polícia Militar de Minas Gerais, que serão monitoradas em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.360, de 26 de dezembro de 2018Altera redação da Lei nº 5.347 e dá outras providências, visando corrigir erro de digitação, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto – REGIME DE URGÊNCIA;
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.360, de 26 de dezembro de 2018Altera redação da Lei nº 5.347 e dá outras providências, visando corrigir erro de digitação, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto – REGIME DE URGÊNCIA;
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.403, de 05 de junho de 2019Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para, segundo a Mensagem nº 047/2019, implementação do Projeto Formiga de Olho, pelo qual será criado um sistema público de câmeras de vigilância, instaladas em pontos estratégicos a serem definidos pelas autoridades competentes em consonância com a Polícia Militar de Minas Gerais, que serão monitoradas em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/12/2018. Edição 2396 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/AA4F697F/03AFcWeA7dJP3JHpOs0YAqvlFruBk7dR-4DRp0yrgwZo6TG3KrW0WS7NZq6QCvYjEmj9SeXvtYaGZYOXwrjf0-d2PiO-GmDX10ArINH_cvJP9P3KcTbGdoM7zUNfQ5yoqGZyhTJf7Lw6WbmDtr6p0u3AN1wcvPCg24PqMTtE5-3bjq_nIlRwvhKieu3wQClIhevVgnZn1xuDTQ-jZXRZMO3asUneO1UU2etEB8WaMzuq8G5In6C_KzNja1OZrIwlA0NJqyCQWEweBi39Jbu7_uveCHIHpU6oFWLOi6Ma27pISAqnBhRumRNa5mvUA_5ujQAcwcI6CKvLawp5l4SfSsRnlaZhI3fuQC6xpYt2im3aHLzvLPfas9AaHE96C9OX4PWVe7e7EuEIAxaZvbqEFLqMunZgHeUwTk9_xZ6IhnSydEjzJWintNaaNCJk9kw5dNGH5LNh8Rvdh38wzypZ2h9E4R4wn-RlufZe2l4aAKqK6PQ4_YJt7XtAT2E1JK62p-mnvWnMjS8Wcco3tCWeydVaajUh_XXXTx6Ov0WYuRaSuluMiaXm1XhVaLLSHFNq1saxwKEE-NmgDcARhCjztDxgQQF1iflQIkAHncm6h6gwPOrsvlTiQ_bPyymHEbebdAU19ZiVufKu3xfJ20ucCf6ZlB8NpLXLlyWikCFGtmwoXtccaQ93dVtulLP3cVRRhxTBxF1-RJGjdG4HY832Zn7UoqyaodI_HvSJTpu5ytk8HGu5twn8sehZTstuZ-SvVL4HjBrlMGoMnceTEzIK5l7YqjKM4i_uiENemvOC0NNl-EcGsaO87yDXJSG-As58_EcNNMWFRgNrrUTsjLV9Li8XkFKp9yMO8CiI-H1vf_XO-6Wq7SUXxkSc8L8AmXtUJnJhgi0UgTjQ-DfV4WCCNyYrf1gHx89xERepb4L7UmJaemxAKNRFH9BTMZ5JrF19GapJHINkOnTcWsWrCR2KwXNiMHVaIFUB6OmQ