Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga – CONSEP no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para, segundo a Mensagem nº 047/2019, implementação do Projeto Formiga de Olho, pelo qual será criado um sistema público de câmeras de vigilância, instaladas em pontos estratégicos a serem definidos pelas autoridades competentes em consonância com a Polícia Militar de Minas Gerais, que serão monitoradas em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.347, de 05 de dezembro de 2018Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga-CONSEP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e a abrir crédito especial, no orçamento vigente, no mesmo valor, sendo que tal repasse servirá para implementação do Projeto Formiga de Olho, pelo qual, segundo a Mensagem de encaminhamento da propositura, será criado um sistema público de câmeras de vigilância, instaladas em pontos estratégicos a serem definidos pelas autoridades competentes, em consonância com a Polícia Militar de Minas Gerais, que serão monitoradas em regime contínuo, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.360, de 26 de dezembro de 2018Altera redação da Lei nº 5.347 e dá outras providências, visando corrigir erro de digitação, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto – REGIME DE URGÊNCIA;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/06/2019. Edição 2518 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0DC7E099/03AFcWeA5RFF9-covR48KMld4Pb-zIYT5MJes-wgkBr__VnpZQjR1dSa3LN-dt_-LEQFAqVR2-p1Y_KIQpVmHzkn1UVUWZp9ldyCfrEpkizECIpCRLqD65JD50brQ8FaqzQ5MJbDY0IB0HfK8_M37V_Du3PI0atD23e6lzfGPy847INgsOxf5sQqe5jJpLOojvXcQhcmw8E3UUkXXQZgW42Lo6-uaYDsxPNegdk1_Owx1518XqWH2GJ_ZUrjVGc60cNVVvZcjY_L3kcpXiojQw2ZC54FmUGWeDJyfzp4A0EJPI65jOeKatiH77pRQSJ45z5Beu-mBRIkInLuzje88Jxqd9uWMLIewP4N-70dHwu2m_8scoWnkpCB0Fh3h10KR2lFJBOsb69J5EBazOjqaQwscrTxkfkNn39Q0YtdRGmmSUM0g_C1udr6xxPsQ4TV5f83_3cd_QkToBzjqE4GxWkdRUp0euGAK8WlW-Zn8DX1o1nqO6ECgcMlSgxhwjoIUSsjV2KkEWTGYFOYAFgdDdavq-CAhGdy7sONdoI1mtR_En68_N48WNJu1Jg139aGXRFBiTJZTDCl-VYm9Gh9NHqTK9CRhpoRVTy414AIX7zDpmaLeOc3rIqFPJEvVbx5N8IBEhp-JMWmNrp71iE2ZyFhC0XCXpHIeNkHuapaMDfIX5I5Dgn7RU7RcMnY1ubXVJ2Odmm6-BMV_3mvrKuU00xjFYTIFt_e566vPgscqedgI0Of4qT9kX6QiU5fr9k5rvyUJJmSilautFRZmJ0B4dVIcCpe0BrbYv-YjRG74fRTR7n_jXLExzro9fNfwT_GSSv70OEQXKJJU3hyx2eK6nm-Z7INLdAH4PLbY5DcBrIIEwv0iwbEXRd1aGL2nq3fEp1qPzXpqGjo_eeWD9PnGKKe6N98euKNktxKkwXvsvQeKYr7FZhdcedgHC26Ebt2viH07xcOjl3Kdn4sH2YRbXbGxeAEA-UE7hNOvyYSjIo24JkX3KBToHm98