Câmara Municipal de Formiga (MG)
Inclui o inciso IX no artigo 2º da Lei nº 5.119/2016 (que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências), de modo a considerar como necessidade temporária de excepcional interesse público a implantação e implementação de serviços voltados a assistência de saúde, em caso de habilitação de novo serviço de saúde, sendo justificada tal alteração em razão da habilitação e qualificação da Unidade de Pronto Atendimento – UPA. Com a inauguração da estrutura física daquela unidade no ano de 2015, vem sendo, desde então, aproveitado o quadro de pessoal do antigo PAM. Assim, é necessária a adequação da lei municipal para que seja possibilitada a contratação de pessoal até a realização de concurso público, de forma a atender a demanda daquela unidade;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.191, de 14 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/11/2018. Edição 2370 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1199A78E/03AFcWeA72eyactqgIbRniepYSI_xGfH0RqHS1hamggqVMbaI_blt_1Ta7W4Dj4A3WSC4_EM0Ub7pYS2R-f_5FTCnsxPg8nAKZdOuBvq9NBNEumrdHzoY1LdPyXKvVSuXHZJMmNX7fWauGvzLjIFnFdSaICRxxbKE6NWJFSE-oNnRInhUBv3TmoYYXx5FHVXNEhUNg1JhEQyLCHqxUX-nNBw7ku2LkyYZ4dVMN5qF7xeNIwR5GL0aRO7an9er4KpT6uVuJd7H7oUgWgWqexC2RcoyWA4FNIr0igVOvuq8FYJlqf06TUi7sJOzazdPCmcBW5MIM64tQdmr5kHCHPpwxEfHULFTngG5pd5AD6VKHAvVaFApWvbBaR-4vkkwufqyzEr9_eJHuxLefp9v5uZlW_nNp_2HqjpXj-tww3ZkW_JGfNPgDrD7MwRmsjcSnY1TvcdraNuWrilMfppEAz09CxV7ho9DRzqJmMKo-UPFXLH5lvk4LTzGS52NLidGTFFjDw3_1mdM-Y7xIUnu23yB41lvtBAmuXz5WwKAa9gXzNUkcKbUotyimopxE7xCDNogPkbE6XONjnreGe_TN7q2aXqGiF5JtdMMviMW69UflDgTm53Z-ue52F7cDjGLc8IUtmvFT3CJXXeL-dwIhgPQtUwJZCxNtlXQvSPu1VCpnd1fMkPACvdTOMB5SXkHGDSsDIoAUMh7-60Irzng6v_GGsFHx8wJ6zcYVuWc9Wqbk0wLeAmLQsZpOedN0HFm4MTIvzikWOJim2SfDRCOG26TWCIAHwDHDeXhTJFrCEFf_0Ho8JaDakuuw6H-l5SXVku8LZvBJfABvxj6NTWVFWkzra-lw0Dr_8cyL1LAuGb73uDNMp7vZJCFF7ce-ellyodS4DS3KOpitSyZLgkQEvTOx9Z_PpXLdCRR5sb9f1C-ceb0O4027InT2GzTirKPyJkg87wWMpZjh099Y970rBmv7_AaejHgBb3iMrg