Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE a realizar repasse financeiro à Administração Direta do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 395.740,40 (trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta reais e quarenta centavos) e autoriza o Município de Formiga a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos), a fim de possibilitar a devolução do valor de R$ 551.829,35 (quinhentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) à Caixa Econômica Federal, montante que se fará pela soma do valor que será repassado pelo SAAE mais recursos próprios do município no valor de R$ 156.088,95 (cento e cinquenta e seis mil, oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), sendo tal devolução, conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto, condição para a continuidade das obras dos interceptores de esgoto para que a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) tenha funcionalidade – REGIME DE URGÊNCIA;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/11/2018. Edição 2383 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/2A8909B7/03AFcWeA6DFrvA2Bq2KZuVPXcpQEGCyZ4eOUzddwyoQDidMez__fgZ0uh-pPeLBDK49aE09bK2-GM3rroMBditPbnzq5ZqhHi3jPabR7Gqtlvb19Nz5fWrZs3nMTk3tyAXch-Rm0lt1t6e957gLLBoz5AWUQ43THI7ByvOggAeLmS-Q2kEZ9WxsoHseIX1YcNs8UawKSdeybmdXmmyyfTSbdFWFQCHeQWDOPpSVaYPWI3AqwvHN6F5EC7An6Wj0CXDnst_ItdiWG6H0WKbcgDQ3lB1825P3ilRTfIONKs6FraJKd9lHm0BUwx8V6mcXRq4LObF-w59wML8jq_UNHj6y06GRmmThjG7HjgTLdYsJFkh6_r_NeOE_ULKgRJnQ_TUGMIzILbPxKAuz99-YKGNzKuisRhbQpmZhyqMdGkXX8RrgtI243eItu6lK90g0qYnDfkGp2MNFvPgqCZ2gF77m4mS6L49s5PhZDVe_eQBbMvEuMoTsPerJAMLt298ndqRe7IOkxmcRNX_hLXZv0FuRMrIW4JxszAxX9339omNHoSF6Q9xU0lwf5GTHrGQElYmrYvWkrGTG8zjMi7JhoZyR9ZPv6rqSqW5jxsLobq3TqshLM2iEPiDoQpH0dxOTrrBmazKQKMgQgNpsnOrIinB9BHsbofdPYJoEZj1qUf8JHrVxNyFOlx-gUVYZqt8j6aTSBVNLMMy_6sfytUtlgPwylVYa4bfVdTl8SFekWnpalFrgIqX5M3vKNox_M8TrHIcEC1rl5HWG0N2TkfmEIap6AAkHFfNLti1CcpyQ-kt6slk3SvuLPVA_15JujpfZfM_hcPG7uR795zPNR4CMxMeMUg3D6L5wwMK8DwZq0IKDAvbL0b_veCTea2I7tQTn8AStediVrWN3SNekJX2eiCayiaVFEKvSa8prcguLbhzihlwv-kJE6SzD06fJrKsEuVQc7LI1eabzS49