Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação de dispositivos das Leis nº 5.222/2017 (estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2018) e 5.178/2017 (dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências), passando o percentual do limite para abertura de créditos suplementares de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento). Conforme consta na Mensagem de encaminhamento do projeto, tal alteração se faz necessária, uma vez que o percentual utilizado pelo Município até a presente data é de 16,38% (dezesseis vírgula trinta e oito por cento), sendo que o restante não será suficiente para suplementação das dotações orçamentárias;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/12/2018. Edição 2398 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B4AF7D3B/03AFcWeA5X3n20XDNvUD5SIfFHDHU8HBEt9pNCvz7Chw0DEW7MNtuM4GiegPzeLn9_M9YJuwuCzE9wOUUI9usri-qhqRGRiZMhhAFIGJNNIRj16ltTe4HE8qRKawwRryKJAeh9EDpefx2arHSsHwROucsScJecXCwhAOv3Dszyiy2_f6z8CV6cfpM0o4o1Ie8USTrUhnT6wZk0Ywi-K-j8rbtXRmwzGL7-AhxYz7Y14xIsyeu_Z9xOpM0tvvb8_sjqfWpmFTFNmSMryiK3PKqueXO7bn2TZZyoR2CCiZ0dvilhdelwPQLO-YT1rihyshLgbyzFLTXuoEL8Zj9FWaz92Ut6MhT5JXSXzRQzBCWTloQSn7-UkOU4Ecq3DFnGFDpjM0RUbhzX7mQpBqbkG1ahm44q-kQjUg___qmXUt4oRitLl9Ijv1T7clNzTCGsIEfDTHqqiHZsQsaShWAncX1ThGTTqQf4qE9BPRJdzk34fZMJ2WDTvwPBF_De0xr8NGcw0MUOEGyqNd2mrZRXoRqrddkiWWNmHVz_cMXuE30pI4JYkQVEEa7Mr6cE5KBci8s5x0D4xoBIjVFWKEEN-I3q5QaGdxAadKaZ3_mYH9f1SKjuv_u_oXNDn-Ho5R_SNmCcZNEhPNtzeAhtfsyrRuFKnJe15F7rsB30QylIVq_mmd4pvehbf4CqdoZ5s9-7u-DjVxTXOnD8SwbtEU5phGSjDVe6gOghEjH3eqYB3dCxDrnbgbvVMCr_uyKapEtzyeiwA_bA4gUbC6uFWuQhUclHnQf338U1pvnl_8Loefp2l5i8LA33Te7LDtV-vWoDRP846du0MH4-4YFLqcUAmsVU9U0l1A4D73F8_0CyB9oca_WK_lbAp8EHVOVnu_UTDOxFaU2GPUH_IyuaLcArmV0lOqqioZzKv287xbJMpfJ-k1mI2x9UVXtEAno_KkULG1eug79FJcFCuuUL3p4FEvZZOGYYADNCpWeEPg