Câmara Municipal de Formiga (MG)
Assegura ás pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por servidor capacitado em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Formiga-MG, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 27/12/2018. Edição 2407 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E4CD9578/38a2f1cf53cb349e90a3cfe2bcbd82a438a2f1cf53cb349e90a3cfe2bcbd82a4