Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 266.316,66 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) que, segundo a Mensagem nº 046/2019, será utilizado no adimplemento dos juros provenientes do empréstimo contraído junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, com base na Lei Municipal nº 5361 de 27/12/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.323.579,79 (três milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos) voltados para a construção de duas Unidades Básicas de Saúde-UBS, sendo uma no bairro Nossa Senhora de Lourdes e outra no bairro Novo Horizonte, e do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS. Ainda segundo a Mensagem nº 046/2019, os recursos que subsidiarão esta abertura de crédito são aqueles previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. Autoria: Poder Executivo
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/06/2019. Edição 2515 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6D06DAE0/03AFcWeA649JVQJGhFjibH9av_OPZsf1Rt-XDEKstzDHf_zZjFvv1JCfqy0ucxXbkLp2S1zKVdiqn0USVBKXd1aCgEV4cs1knlU4AiuX-_jjQeSLZmXFPe4Mowxa_QigJ8Nx4N3JFPbu6TMfHBxkPh_oSPPRehJEGdPYFGsTY6M7c9mzJRT-pnl4NXlAD0L2VibGUU6I3Rt5FlGniJX6naLgoFPMA3Yq39mC9P7b8yudu2SsGwmGGkhcz5B-gmwj3WkHTiwIwhTN6KKiuFlxk4BWJIHkV8i_Hwu0bdHO7caO81NE72isty0o-zghO0qwL69--Zl0s2lQHGPA_0HQqptLGkwyX5NH9ZA6NSxnYje6TvY6fqtPNZsxTKGcGWcEyoctn5F6TW1Gwiq8XNmXTJ4FskGz85fZOKs8mZv3LuH3p38wh4dSHc9FPhNHykGj1Wbrrvu88jwiBQZ4YF9EAACewYM7xoBd96VLOHcABeMbQPtyzdeIiw8a5gpv2PMRW4OBQrfpUVQYcgFm4A1m5M-DqOGYTOkoc2-UlWuzlxJgSqiWC3y5Hp3a379Wh02S3dmynC0B9dXe7EA-gKZvqeFiI_5XN4pqgiKLywxjA1pV3yvXkDd3F_a1X8O6amfJfCwo6Oan1eZGe6vYrgJtRHE_QiYKkOkR06jRmyGNsgKCPenJ3ErN45vuXQoS61a1JJYoDHVt8eS78wFq5uNGnK2YVvmOckFN594XPCdITZkbCfDCEs85VY4enan4nbXyKOwzE8k2CZyz5y4PZemTe07aJM9OcEGsDg3o7mEJMAqzDBp28Hyi0PSJxBbijGczRzB07_t_CB_M1_6GWYoATjSryoYzvK-88INAbW0sZBAtx_TcAeGSvoKl4pCr3U0eZX5kFcLcOWFJ8TlZW7mr6jOoJLaoj7S7DDc8jHvnr20HAs3UyjCsMrFRMq5GhenMW84eMTjrXntxVrNJu5L7bYmtZi1sWxY2IiRg