Câmara Municipal de Formiga (MG)
Revoga a Lei nº 5.264, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Segundo a Mensagem nº 060/2019-GAB a revogação se faz necessária porque se tem utilizado a legislação federal que cuida da matéria para a regularização fundiária urbana.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.264, de 12 de abril de 2018Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), aplicável a imóveis de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia;
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.264, de 12 de abril de 2018Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), aplicável a imóveis de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia;
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/06/2019. Edição 2526 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6903773D/03AFcWeA40V-LbDpspelQeraPn9FajfCl8zXw824bAKWWA6-fI7BbJTyp5lSBXFcb57_H7Wpm5u9UJKjdx8ZIt-3JWSIU8CQQZlNSTwvVpXj5v_UzUhLHcAiDOQVoVyp6MU8V3ZxkhHv0vWWwS7ZIKC_5cV7lDfbKkOO7by4KsPen3SEtozuAB5AgPo-cQMMx0V79LZQ3HCW_mBF1knlRLaFZmEEbeoG8-FLaBrVbc5-_So_UP4tQ8eIXJ2E-2s4o4Z6EINbGtGKejvuQ0OQ-nNwiyUy3qnwkjEYd1qraGtO7wKHhIH0xZdB6G-AgFPgWWG5fsgxJpB7naVd0gSs5H3TGq6761RM0337hkc3fzARmnroPa9yCB05U5zPk9TeM9DThXppAg0-A9zA56OohqUvvBLM7v1-FmZdZVZFIVSAfqt29BsCe1U2-oy4SFuEjO1Ts6SKOhLM4fmIw8AzfPX9yV93U4aXRs6O0A9aWGW1IzsAfXmB33ps4ba0YOsQASsBJ_gzrdYyvhqWHAba3CLWAZxX4cFTMd7GKwQmmki-W77EQ7fQbZEEFEsIyd74UQ5UakMx_tf0NaNUH2QrIWKQZfKZpmdz3_28cR9KbOEbmq8YxnSRIKwR_cWa2mn6wXGdbSYjxrmX6oiw2qtnNhOr63uQv3burm-uS2DsA5p8dPGlwXM5XxMK7unuvsY-xhPI97s-9SvReH8sfDlsjTFsc0sS311WOIfbMnNzAZwFlL1uy9tkBJWnuiOIiS8RiNC8Bj5H0Il7txb0wSjNUWn2Y_GIzLpX7piYAhl4luEWB_PaIPKlN7HT7qNEt2Ou75c80520xSf-8OZ0cVwFvuowDEAdtr77mU0d624kFjm1NcQlqRMkPDDkXd-FBwkqygQ49qLqF4TGCCslqoygQL9_7xGsPxrhPUtFyozcQBHVxd2AWAv21Rj_xzu-7LPiiG6Irozb2efuM9