Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), aplicável a imóveis de propriedade do município de Formiga que estão sendo utilizados por particulares para fins de moradia;
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.409, de 17 de junho de 2019Revoga a Lei nº 5.264, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Segundo a Mensagem nº 060/2019-GAB a revogação se faz necessária porque se tem utilizado a legislação federal que cuida da matéria para a regularização fundiária urbana.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.409, de 17 de junho de 2019Revoga a Lei nº 5.264, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Segundo a Mensagem nº 060/2019-GAB a revogação se faz necessária porque se tem utilizado a legislação federal que cuida da matéria para a regularização fundiária urbana.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 13/04/2018. Edição 2230 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/9AFF169B/03AFcWeA4JmGZ88dKICJk7NNmgTN75ncVjr1kLyf82yV4YiZqcdD2s0qXsRFkRn5FJHDuraZLhpI4XgL57kMGkTfCBo1_FKxFWxzXnjzVzDck-LtIPjLXU7od2UB7dP_vxIXDfhmMhDfWzEbrpvDLYlaBcViljhw1Ca6yNQRHTvhEiDg7PL-eH-fzQobiSFfuPUFqnnau8B3nGxjz5FX2vGt5WJHPNuWmjUMIAV09pfGS1qjp4E3L2PTmTn7DvrqLjXNlAuOXk0BBuxU-vtnGVNYvgn6SDMq09e-zNCiIt6HJ3BSnM1_KVm-z3ifqKPG6z16xTvEvenbc776_4DrrS2rSreOucZgJQYMG4PRDhJ-5mCNw1am13gnOUgfkYMzz1ISIueNfnVyO2mRBlZFi9ao5Ob2dZWHbuwZh8nPdoqU6u0uXcWcwtN6vQitKTQcSoFHl3ZPvnSmRN7DfOs2JW4vNBCjyuIDzRzl17rLrMH5lRAdLBUhM2C7rGLTVMkdTsbxzOOdZAzx0chzyCRM6Fi2sCF8muOwqeVbQEOUxEQW5PiozJhTkedtrn6nyVGi4R5BS9aLvIgSYMA5kD6UUrGlH0kI6Gkh1FGMgry7pnWPTuilSr3xmJ3YaqqQqxebCaKVYc4EZDtHj_vIHzKhpT3EyW6doo7HVJGmK71_hNnlXHeglqxeepOEJfKT8-fT-eUI78R7P1jnUTNsopi4_6TjlSWGBrYvNqRFDthppUDmRXTroIZ8JNN6SrH8M8PbiSXuKbDhZ1TOXlup6aNm03oqsEUeDuv_Qwo77ZvTyx0laIPtJNiMd8RAtFlcBgolAu-MG3MmBiCL2VTXU3079gTrr7jgAaybwlRcDaAgQ4xTphi8bUzaX_x_C280wP9NZn3CgKhDQ4soVmmJ4C6wqEq7rn5NeC8uerdBgJgtFEB77OzAkjIse91TlNyXfETH3otxXXLkqMSYKr