Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 550.973,97 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Conforme mensagem nº 020/2021, os recursos em questão serão utilizados nas obras de revitalização da sub-bacia do Rio Formiga, conforme Convênio tf 1047584-87/2017, celebrado com a Agência Nacional das Águas. Destaca-se que a expectativa era de que tais serviços tivessem sido executados no exercício orçamentário anterior, o que não se demonstrou possível diante dos desdobramentos e empecilhos advindos da pandemia da Covid-19, além da adequação dos projetos realizados pela empresa contratada para fins de concordância dos proprietários dos imóveis lindeiros, o que, com posterior submissão e aprovação pela Caixa Econômica Federal, demanda abertura do citado crédito especial no presente exercício orçamentário;
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Segundo a mensagem nº 047/2021 o crédito em questão subsidiará a aquisição de equipamentos para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em atendimento ao Convênio nº 01/2021 celebrado entre o Município de Formiga e o Estado de Minas Gerais, de maneira a se aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nesta municipalidade;
Autoriza repasse de recursos financeiros aos caixas escolares das escolas municipais relacionadas no projeto, na ordem de R$ 347.297,64 (trezentos e quarenta e sete reais, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos).
Altera a Lei 4.061, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre as normas de proteção ao Patrimônio Cultural do município de Formiga-MG, e dá outras providências.
Institui a gratificação por Desempenho para os servidores municipais que compõem as Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal - AB e Equipe Multiprofissional e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse no valor de R$ 16.434,00 (dezesseis mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), destinado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP para aplicação no específica no Projeto Formiga de Olho.
Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Formiga/MG em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo municipal realizar as medidas sanitárias preventivas contra o novo coronavírus (Covid-19) que menciona, e dá outras providências.
Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Formiga/MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástofes naturais.
Autoriza o Poder Executivo realizar a Avaliação do Plano Decenal Municipal de Educação - PDME sendo realizadas a primeira no segundo semestre de 2021 e a segunda no segundo semestre de 2025, estando esta última no período já previsto em lei;
Institui o Programa “Legislativo nas Escolas” e dá outras providências.
Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer atendimento psicológico e/ou psiquiátrico, bem como atendimento fisioterápico e fonoaudiológico para pacientes que receberam alta médica, após tratamento da Covid-19 em unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde no município de Formiga/MG.
Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer medicamentos básicos, da lista do SUS, para tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19.
Institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências - EM REGIME DE URGÊNCIA;
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Futebol Solidário e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais). Conforme mensagem nº 022/2021, a presente propositura tem o objetivo de executar projetos de pavimentação de ruas (R$3.300.000,00), construção de uma Unidade Básica de Saúde no Bairro Vargem Grande (R$1.000.000,00), efetuar melhorias na infraestrutura do Centro de Defesa à Vida Animal - Codevida (R$100.00,00), bem como construção das sedes próprias das Secretarias Municipais de Obras e Trânsito e Fiscalização e Regulação Urbana (R$1.600.000,00), sendo que, no que concerne à construção das sedes das Pastas, seus projetos serão idealizados tão somente mediante aprovação do aumento do limite de crédito (ANÁLISE POR COMISSÃO ESPECIAL);
Cria o Sistema Municipal de Cultura no âmbito do Município de Formiga e dá outras providências;
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme mensagem nº 024/2021, os recursos em questão serão utilizados na cobertura de quadra poliesportiva situada no Bairro Quinzinho, conforme Contrato de Repasse nº 886771/2019/MC/CAIXA, celebrado entre o Município de Formiga e o Governo Federal, por meio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal.
Autoriza a concessão de repasse financeiro, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei n° 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Ainda, conforme mensagem nº 024/2021, os repasses serão feitos na ordem de R$ 816.018,97 (oitocentos e dezesseis mil dezoito reais e noventa e sete centavos), conforme previsão na Lei n° 5.580, de 22 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, bem como se utilizando recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, 1º, I e II.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 01h37 · Norma mais recente da lista: 21/05/2021