Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 550.973,97 (quinhentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos), e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I e II. Conforme mensagem nº 020/2021, os recursos em questão serão utilizados nas obras de revitalização da sub-bacia do Rio Formiga, conforme Convênio tf 1047584-87/2017, celebrado com a Agência Nacional das Águas. Destaca-se que a expectativa era de que tais serviços tivessem sido executados no exercício orçamentário anterior, o que não se demonstrou possível diante dos desdobramentos e empecilhos advindos da pandemia da Covid-19, além da adequação dos projetos realizados pela empresa contratada para fins de concordância dos proprietários dos imóveis lindeiros, o que, com posterior submissão e aprovação pela Caixa Econômica Federal, demanda abertura do citado crédito especial no presente exercício orçamentário;
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/05/2021. Edição 3014 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/85406E4B/03AFcWeA6qLfDETYwnrz-3eGHAvKUsFuh64KYvYHpAotUT79ZtGhvbPmx5UBmjYPY7JXoFpFQW0_TJ_0M1EC8ADwOxJEjIjc0_wTv94NcZgqsEbw347G5mDYYCgL6fy7CHFANjHK8-qKpEK-TGvqbR0USUbxpPtrelJFkauwhzCGqKiKydGdEEJk95ZIykHFS8LZqSv5DpGBapLCVbdMiAwCIu8e69aJnWtlOx6_3EtvQjORti2yttkmdut7Mk8JTVnBOJAOqeqwP6-D0RgOUNhzJlq4OWm83-jVbhwpKALem736KNSoyEIh2B2VwXnh9cbde8SQf4Pt9s1fHnXH8yNFBIEv8IGBBnaltyD5ZCf3mIOYkP9IqmK1LB9juJtiEv79__TLsUlaJFKdSlQ1FpLawLH2JGKfFQ6XG-4cohZvc7ABDm2whcG7YDjT4PkrpP4mqhtj-e0yl7rQp5GuWwQ4cjAPpIz-PHQdOVCodTh_tChnqCTxuyxgxOOjtgaaB0LtbfcXALrXlFLkMSjqJW06cwBCLSLXxiQrKtnQA5l4QFeUc7LpLRPWpj919KVem60nUuLjfDQoa8qwm1xIWxuX3wyGsvz4_2OKLIIt9gx1vUrN-hulqa3grs6kYufLkP9LZisI8No1pqGf4Y-vCEGIER6uv-i7HP5gBizdGvE_TfoiJ6ggWhANvHfcfYZhG-4cwMzNsCdbsanXBBxzMGP0V3xKa-55mT-4FiMj40cXADcRL3syKC-06hHPohz-IgM4aNXokBFFskrPZx5wQgHv7OlM7xlop0CdznnfwFB-SUhiFt6s7UR5kaliwuXRRad_TjA_Cd9PfUXmgQUxv5nnCCNSZVDjt3xFfvE3ntSRZFYxfgo7I4DbbtBmSophoIcBkm_DLOZrQ1CH7QAvADYKVYORbt0HMfHoTtI0q7DOlrfqUyk57lbURm5FaMaI-3P7D8o9PrsrC2AeGJ_cScQjjqi2uXxyrQYw