Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao referido projeto, essa revisão foi realizada pelo corpo Técnico da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, após criteriosa análise realizada pelos profissionais de engenharia devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Fazenda no ano de 2020.
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.
Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1°, II. Conforme mensagem nº 027/2021, a presente propositura se demonstra necessária para execução do Convênio/Mapa - Plataforma Brasil nº 901076/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e o Município de Formiga, que tem conto objeto pactuado “Aquisição de Patrulha Mecanizada”, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Concedente, com a finalidade de incentivo e fomento à produção agropecuária que atendem aos programas disponíveis no Município, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, por meio do Banco de Alimentos, objetivando a execução de ações relativas ao Agropecuária Sustentável.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Motociclistas Motorock Clube de Formiga-MG e dá outras providências.
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Surdos de Formiga/MG e dá outras providências.
Institui a Comenda "Henrique Frade", no âmbito do Município de Formiga.
Altera dispositivos da Lei nº 5.528/2020, que torna obrigatório o uso de máscaras pela população, em geral, na forma que menciona, durante o período de vigência da Situação de Emergência e/ou Calamidade em Saúde Pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus, no Município de Formiga, e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de Formiga a Comenda Médico e Cientista Oswaldo Cruz e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$5.031.241,30 (cinco milhões, trinta e um mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos). Conforme mensagem nº 015/2021 no projeto estão incluídas, entre as diversas atividades e projetos, ações de enfrentamento à Covid-19.
Autoriza repasse de recursos financeiros ás instituições que menciona e dá outras providências.
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$1.080.163,80 (um milhão, oitenta mil, cento e sessenta e três reais e oitenta centavos). Conforme mensagem nº 016/2021 no projeto está incluída a criação diversos elementos, em dotações do orçamento vigente para fins de aquisição de materiais de consumo e medicamentos, manutenção do programa PSF - Saúde em Casa, entre outros.
Ratifica Protocolo de Intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito no valor de R$183.681,66 (Cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial no valor de R$ 100.965,33 (cem mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), tendo-se por base a anulação parcial de dotações discriminadas no referido projeto. Conforme Mensagem nº 002/2021, com a presente propositura dar-se-á continuidade ao processo licitatório iniciado no exercício anterior, sendo objeto deste a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção, para fins de reforma do Centro Municipal de Apoio à Comunidade situado no Distrito de Baiões.
Autoriza repasse de recursos financeiros, na modalidade de subvenção social, cujo somatório totaliza R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e executoras dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Segundo a Mensagem que encaminha o projeto, este recurso é oriundo do Governo Federal para fins de custeio de serviços socioassistenciais (Recurso. Vinculado SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), e que o repasse se dará mediante a realização de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, em observância aos ditames da Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE no valor de R$17.270,40 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos), para custeio do serviço de proteção social especial que é por ela ofertado. Segundo a Mensagem que encaminha o projeto, se tratam de recursos vinculados, concernentes ao Piso de Transposição de Média Complexidade - PTMC.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), à Associação de Proteção à Maternidade e Infância Desvalidas de Formiga-APROMID, sendo este recurso próprio do orçamento vigente, para custear os serviços ofertados pela entidade. O montante será repassado em duas parcelas, sendo a 1ª no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e a 2ª no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Altera dispositivo da Lei nº 4.895, de 9 de abril de 2014, que majora o valor da bolsa-auxílio para os estagiários, diferenciando-os quanto aos níveis de “graduação” e “pós-graduação”, de forma a implementar equidade na distribuição do benefício. .
Altera a nomenclatura do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e suas referência para Programa Previne Brasil, em todo o texto da Lei nº 5.422, de 17 de julho de 2019.
Altera o art. 1º da Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, que institui a concessão de Vale-Alimentação aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h24 · Norma mais recente da lista: 31/03/2021