Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.606, de 30 de março de 2021
Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.
- Data
- 30 de março de 2021
- Número
- 5606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Maternidade-Doula ========== NULL