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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.606, de 30 de março de 2021

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.

Data
30 de março de 2021
Número
5606
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Maternidade-Doula ========== NULL