Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza repasse de recursos financeiros, na modalidade de subvenção social, cujo somatório totaliza R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à entidades devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social e executoras dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Segundo a Mensagem que encaminha o projeto, este recurso é oriundo do Governo Federal para fins de custeio de serviços socioassistenciais (Recurso. Vinculado SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos), e que o repasse se dará mediante a realização de procedimento de inexigibilidade de chamamento público, em observância aos ditames da Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/03/2021. Edição 2961 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CF2ED536/d480ee9882997151ff6f6f2db099c5d1d480ee9882997151ff6f6f2db099c5d1