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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.592, de 05 de março de 2021

Autoriza repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE no valor de R$17.270,40 (dezessete mil, duzentos e setenta reais e quarenta centavos), para custeio do serviço de proteção social especial que é por ela ofertado. Segundo a Mensagem que encaminha o projeto, se tratam de recursos vinculados, concernentes ao Piso de Transposição de Média Complexidade - PTMC.

Data
5 de março de 2021
Número
5592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Repasse Financeiro-APAE ========== NULL