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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 214, de 31 de março de 2021

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Formiga e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao referido projeto, essa revisão foi realizada pelo corpo Técnico da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, após criteriosa análise realizada pelos profissionais de engenharia devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Fazenda no ano de 2020.

Data
31 de março de 2021
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Dispõe-Código-de-Obras ========== NULL