Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1°, II. Conforme mensagem nº 027/2021, a presente propositura se demonstra necessária para execução do Convênio/Mapa - Plataforma Brasil nº 901076/2020, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e o Município de Formiga, que tem conto objeto pactuado “Aquisição de Patrulha Mecanizada”, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Concedente, com a finalidade de incentivo e fomento à produção agropecuária que atendem aos programas disponíveis no Município, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, por meio do Banco de Alimentos, objetivando a execução de ações relativas ao Agropecuária Sustentável.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/03/2021. Edição 2978 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/20DEE87D/0572d956740552a4b1dff2e4fb6c981b0572d956740552a4b1dff2e4fb6c981b