Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.601, de 25 de março de 2021

Altera dispositivos da Lei nº 5.528/2020, que torna obrigatório o uso de máscaras pela população, em geral, na forma que menciona, durante o período de vigência da Situação de Emergência e/ou Calamidade em Saúde Pública em razão da pandemia do Novo Coronavírus, no Município de Formiga, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2021
Número
5601
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26/03/2021. Edição 2975 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C8790937/568091cb503666bec6016e0e380c5db1568091cb503666bec6016e0e380c5db1