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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.618, de 06 de maio de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo municipal realizar as medidas sanitárias preventivas contra o novo coronavírus (Covid-19) que menciona, e dá outras providências.

Data
6 de maio de 2021
Número
5618
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2021. Edição 3003 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C862CD73/7fb23dd775851d0fa1f49e12b5b94fc27fb23dd775851d0fa1f49e12b5b94fc2