Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.618, de 06 de maio de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo municipal realizar as medidas sanitárias preventivas contra o novo coronavírus (Covid-19) que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 5618
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/05/2021. Edição 3003 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C862CD73/7fb23dd775851d0fa1f49e12b5b94fc27fb23dd775851d0fa1f49e12b5b94fc2