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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.613, de 28 de abril de 2021

Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer medicamentos básicos, da lista do SUS, para tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19.

Data
28 de abril de 2021
Número
5613
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/04/2021. Edição 2997 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CFAA0A50/23ba2136558fc5d2779e7edffdaddb5d23ba2136558fc5d2779e7edffdaddb5d