Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.613, de 28 de abril de 2021
Fica o Poder Executivo obrigado a fornecer medicamentos básicos, da lista do SUS, para tratamento do paciente que testar positivo para Covid-19.
- Data
- 28 de abril de 2021
- Número
- 5613
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 29/04/2021. Edição 2997 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/CFAA0A50/23ba2136558fc5d2779e7edffdaddb5d23ba2136558fc5d2779e7edffdaddb5d