Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de repasse financeiro, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei n° 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Ainda, conforme mensagem nº 024/2021, os repasses serão feitos na ordem de R$ 816.018,97 (oitocentos e dezesseis mil dezoito reais e noventa e sete centavos), conforme previsão na Lei n° 5.580, de 22 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, bem como se utilizando recursos provenientes tanto do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, quanto de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, 1º, I e II.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/04/2021. Edição 2984 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/725F4D24/374e9897c928f3ea1ce1d11be28e8ea5374e9897c928f3ea1ce1d11be28e8ea5